DOC. 230.5010.8571.4460

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Prestação de serviços hospitalares. Ação rescisória. Erro de fato. Não configurado. Decisão do tribunal de origem. Robustas provas. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Discussão sobre o cabimento ou não de ação rescisória de decisão em ação monitória transitada em julgado que condenou a agravante ao pagamento de serviços hospitalares prestados.

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