STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Competência do tribunal do Júri. Afastamento da qualificadora motivo fútil. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/11/2021).
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