DOC. 230.5010.8548.8417

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Quantum de incremento revisto no decisum ora agravado. Proporcionalidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.

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