Carregando…

DOC. 230.5010.8521.4999

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Queda de consumidora no interior do estabelecimento da ré. Alegação de que o piso estava escorregadio no momento do acidente. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço. Imprescindibilidade de prova cabal acerca da culpa exclusiva da autora. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova ope legis. Acórdão reformado. Devolução dos autos à origem para proceder ao rejulgamento da apelação interposta. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo decisum recorrido solucionado a questão que lhe fora posta de acordo com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito