STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Acórdão rescindendo. Erro de fato reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem expressamente concluiu que, após a apreciação da matéria fático jurídica versada nos autos, pela ocorrência do erro de fato alegado, razão pela qual julgou procedente o pedido formulado na ação rescisória.
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