DOC. 230.5010.8492.8254

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.030. Interposição de recurso diverso.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando satisfação da dívida ativa indicada na CDA. Na sentença a ação foi julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução.

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