DOC. 230.5010.8480.9120

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Alegação de ilegalidade do flagrante. Dosimetria penal. Regime inicial. Matérias não analisadas na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o s pedidos de reconhecimento de nulidade da busca pessoal e veicular e de refazimento da dosimetria penal não foram apreciados no acórdão originário. Logo, é inviável o conhecimento de tais temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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