DOC. 230.5010.8474.4297

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Premissas fixadas pelo tribunal de origem no sentido de que o caso trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal. Pretensão de revisão. Alegação de iliquidez da dívida. Necessidade de análise do contrato e reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).