DOC. 230.5010.8417.5305

STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cobrança de correção monetária. Incidência sobre a prestação principal. Condição acessória. Verificação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem no caso a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a questão suscitada demandar a interpretação cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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