DOC. 230.5010.8416.3187

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Empresa executada. Faturamento mensal. Penhora. Redução. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade da penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da empresa encontra o óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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