DOC. 230.5010.8412.3591

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ITBI. Reconhecimento de imunidade. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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