DOC. 230.5010.8404.3738

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Omissão. Dispositivos constitucionais. Afronta. Análise. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.

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