DOC. 230.5010.8393.3463

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de agravo. Recursos repetitivos REsps 111.120.295 e Acórdão/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa, acrescidas de juros e encargos. Na sentença acolheu-se exceção de pré-executividade julgando extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos às competências até 12/2004.

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