DOC. 230.5010.8386.9476

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Apontada ausência de provas de autoria e materialidade. Impossibilidade de análise de provas na via eleita. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.

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