STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Compensação de honorários advocatícios em decisão transitado em julgado. Impossibilidade de alteração ou modificação dessa distribuição. Aplicação da Súmula 453/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento estadual não destoa da jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Não é viável a alteração da fixação ou distribuição de honorários advocatícios estipulados em decisum transitado em julgado. Essa premissa se extrai da exegese da Súmula 453/STF, que é aplicável por este tribunal de uniformização inclusive em arestos proferidos já na vigência do CPC/2015, demonstrando o acerto do acórdão de origem em sua aplicação.
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