STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou que a norma local desrespeita a CF/88, art. 155, § 2º, I.
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