DOC. 230.5010.8316.8635

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Insurgência contra a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O recorrente requer seja reconhecida a nulidade da obrigação de serviço comunitário, diante de sua ilegalidade, por tratar-se de condenação em regime aberto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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