DOC. 230.5010.8299.7178

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de gás natural. Cláusula de take or pay. Contrato de trato sucessivo. Inadimplemento da obrigação de pagar por consumo mínimo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito ao recebimento, no período subsequente, da diferença entre a quantidade efetivamente consumida e o volume mínimo de gás convencionado. Inexistência. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 01/10/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/09/2021 e concluso ao gabinete em 17/03/2021.

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