DOC. 230.5010.8282.0954

STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Lei 11.442/2007. Ação declaratória de Constitucionalidade Acórdão/STF. Constitucionalidade declarada pelo STF. Verificação de requisitos da contratação. Afastamento pelo Juízo Estadual. Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Remessa à justiça do trabalho. Precedentes do STF. Competência do juízo laboral. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a controvérsia cinge-se em determinar o Juízo competente para analisar demanda em que a parte interessada requer o reconhecimento de vínculo trabalhista, em que pese a celebração de contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, o qual é regida Lei 11.442/2007.

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