DOC. 230.5010.8278.5746

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Continuidade delitiva. Crimes que prescrevem isoladamente. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entedimento pacificado pela Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.

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