DOC. 230.5010.8257.2273

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Fuga. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

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