STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores. Contrato de compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Cessão de crédito. Responsabilidade solidária da cessionária configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que a parte agravante responde solidariamente com a construtora demandada pela restituição dos valores aos autores, tendo em vista que firmou com a construtora contrato de cessão de direitos creditórios, por meio do qual adquiriu os direitos de crédito vinculados ao contrato e foi a efetiva beneficiária dos valores quitados pelos compradores, como se verifica nos boletos e comprovantes de pagamento apresentados pelos autores.
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