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DOC. 230.5010.8243.8852

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Violação ao CPC/2015, art. 966, VII. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela procedência da ação rescisória. Reverter a conclusão da Corte de origem para acolher a pretensão recursal, quanto ao termo inicial de conhecimento da prova nova, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

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