DOC. 230.5010.8242.1539

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Bem avaliado em R$ 39,00 (trinta e nove reais). Fato come tido em 2020. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Ações penais em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da insignificância foi rechaçado pelas instâncias ordinárias porque o agravante é reincidente específico em furto, bem como possui registros de ações penais em curso (outros delitos de furto e tentativa de homicídio qualificado), a evidenciar que a inexpressividade da lesão ao patrimônio no presente feito não permite o reconhecimento de atipicidade da conduta.

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