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DOC. 230.5010.8230.1234

STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial.

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