DOC. 230.5010.8197.5562

STJ. Processual civil. Previdenciário. Renda mensal inicial. Reajuste. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por contra o INSS objetivando o pagamento do reajuste referente a renda mensal inicial dos benefícios pelo salário mínimo.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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