DOC. 230.5010.8191.2779

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da prova em razão da violação de domicílio e redução da pena. Matérias alegadas quase quatro anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF.

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