DOC. 230.5010.8164.6441

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Isenção tributária. Medida Provisória 794/1994 e Lei 10.101/2000. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação das NFLDs 32.338.484-6 e 32.534.967-3 lavradas em decorrência do recolhimento a menor de contribuições previdenciárias no período/04/1989 a março de 1997 e/04/1997 a setembro de 1997. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento às apelações interpostas.

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