DOC. 230.5010.8153.7807

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Multa por infração ao regulamento do ICMS. Negócio efetuado com empresa posteriormente declarada inidônea. Ausência de prova inequívoca e convincente da efetiva realização e regularidade da operação em questão. Boa-fé não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando seja reconhecida a nulidade de AIIM, em razão da regularidade do creditamento realizado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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