DOC. 230.5010.8111.6847

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Realização de curso profissionalizante à distância. Indeferimento. Segurança do presídio. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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