DOC. 230.5010.8105.8475

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento atípico. Imagens coletadas pela vítima nas redes sociais do acusado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).

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