TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO LIMINAR DE TRATAMENTO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - RISCO DE MORTE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA - TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - MULTA COMINATÓRIA - REGIME DOS PRECATÓRIOS - ART. 100 DA CR/88 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - REDUÇÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O
col. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, selecionado como representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013).
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