DOC. 230.4190.9883.0667

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Qualificadoras. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de manifesta improcedência. Exclusão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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