DOC. 230.4190.9853.6700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional e indenizatória. Carência de apontamento claro do dispositivo de Lei que teria sido maculado no acórdão estadual. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Ausente tal requisito, «incide a Súmula n.284/STF» (Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 19/9/2022, DJE 23/9/2022).

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