STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Variedade e natureza das drogas apreendidas. Apreensão de objetos relacionados ao crime organizado. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, « negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.
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