DOC. 230.4190.9802.7959

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Vínculo de estabilidade e permanência evidenciados. Pedido de absolvição. Inviável. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão concluiu, fundamentadamente, com base nas provas dos autos, pela condenação dos acusados pelo delito de associação para o tráfico, sendo demonstrado o acordo de vontades, com estabilidade, permanência e divisão de tarefas. A pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, encontra óbice na Súmula 83/STJ, visto que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

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