DOC. 230.4190.9799.3750

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Ação rescisória. Prova nova. Legalidade do concurso público. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória de decisão denegatória proferida em sede de mandado de segurança, na qual o agravante pleiteia a sua aprovação em concurso público após a fase de avaliação de títulos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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