STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da prescrição. Recurso especial defensivo em processamento na corte a quo. Réu solto. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.
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