DOC. 230.4190.9769.8838

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 312, § 1º). Dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas firmadas no acórdão recorrido de que o réu não tinha a intenção de se apropriar ou de subtrair o veículo então sob guarda da delegacia de polícia implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. Não se trata de mera revaloração jurídica de fato incontroverso estabelecido no acórdão recorrido.

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