STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Regime semiaberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que é possível a fixação do regime inicial semiaberto, nas hipóteses de pena inferior a 4 anos de reclusão, quando se verificar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
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