STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A municipalidade ora agravante aduziu que o direito à repetição de indébito não poderia ser reconhecido em virtude do decurso do prazo prescricional, o qual deveria ter sido observado dada a natureza constitutiva do direito tutelado.
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