DOC. 230.4190.9395.7746

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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