DOC. 230.4190.9348.1363

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Ação de repetição de indébito acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Observância dos critérios do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.

1 - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias ordinárias, com fundamento na interpretação da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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