DOC. 230.4190.9343.6598

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Alegação de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

1 - Muito embora a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º estabeleça textualmente que o reeducando possui inequívoco direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, o § 2º do mesmo dispositivo normativo assenta que é imperioso que tais cursos sejam devidamente certificados pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo que esteja de acordo com os requisitos descritos na Recomendação CNJ 44/2013.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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