DOC. 230.4190.9322.8206

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia majorada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo do qual não se conhece.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada - a saber, incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF -, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

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