DOC. 230.4190.9303.3655

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Dedicação ao tráfico de drogas. Afastamento que esbarra no óbice do reexame de provas. Regime fechado. Justificado na quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, houve o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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