STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Agravo desprovido.
1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes) possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos.
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