STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apropriação indébita e falsidade ideológica. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público Estadual. Alegação de competência da Justiça Federal. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Direito líquido e certo e interesse processual não comprovados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso em mandado de segurança foi desprovido com base nos seguintes fundamentos: a) não cabimento de mandado de segurança contra a decisão que homologa a promoção do Ministério Público e determina o arquivamento dos autos; e b) ausência de interesse processual na procedência da presente ação, já que a pretensão das agravantes foi alcançada ao peticionarem diretamente perante o Ministério Público Federal, fazendo com que os fatos sejam apreciados perante a Justiça Federal.
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