DOC. 230.4120.8986.2937

STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas objetivando cassar, reformar e sustar de imediato os efeitos das sentenças proferidas por autoridade judiciária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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