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DOC. 230.4120.8976.1875

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Perícia contábil. Produção. Desnecessidade. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato bancário, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu ser desnecessária a produção de perícia contábil, considerando que a apuração do valor devido seria operada por simples cálculo aritmético e que constava do demonstrativo de evolução da dívida as taxas de juros aplicadas, não tendo os autores produzido documentos comprobatórios de eventual pagamento. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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